AREsp 2983494 - DECISAO

AREsp 2983494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à nulidade por falta de intimação não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando...

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Parties
Agravante: SAVIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora E Garantia Da Execução Fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80), Nulidade Por Falta De Intimação (art. 280 Cpc), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 211/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Penhora E Garantia Da Execução Fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80) Nulidade Por Falta De Intimação (art. 280 Cpc) Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 211/stj)

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Parties

SAVIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de penhora junta aos autos garantia a execução fiscal nos termos do art. 16, §1º da Lei 6.830/80 e afasta a rejeição liminar dos embargos
  2. 2 se houve nulidade por ausência de intimação e publicação (art. 280 do CPC)
  3. 3 se foram atendidos os requisitos de prequestionamento e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à nulidade por falta de intimação não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.