AREsp 2980108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); mantida a compreensão de que a...

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Parties
Agravante: F. A. CLINICA DE ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia Regulamentar Da ANVISA, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Poder De Polícia Regulamentar Da ANVISA Controle De Legalidade De Ato Administrativo Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) +3 more

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Parties

F. A. CLINICA DE ESTETICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da RDC nº 56/2009 expedida pela ANVISA
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, I-IV, do CPC
  3. 3 alegação de que o poder de polícia da ANVISA não pode extrapolar a lei regulamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); mantida a compreensão de que a ANVISA detém poder de polícia regulamentar e que a RDC nº 56/2009 foi fundamentada em estudos sobre risco de câncer de pele; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial