AREsp 1949546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e ausência de enfrentamento de argumentos
2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo unitário entre membros de comissão de licitação
3. 3 incidência da Lei n. 8.666/1993 sobre responsabilidade dos membros da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolviam reexame de matéria fática amparada em prova criminal e em conclusão do tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), partes das teses invocadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (impedindo conhecimento no recurso especial), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 não altera o desfecho do feito, porquanto o dolo e a continuidade normativo-típica foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; afasto a influência da Lei n. 14.230/2021 quanto à configuração e à repreensão dos atos de improbidade no caso.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por Paulo Martins
• Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC