AREsp 2964306 - DECISAO

AREsp 2964306 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, o indeferimento da produção de prova pericial não é passível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, não há urgência que justifique mitigação da taxatividade, a discussão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e verifica-se ausência de relação de consumo e de hipossuficiência técnica, além da impossibilidade de chamamento ao processo para mera transferência de responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Teoria Finalista, Relação De Consumo, Chamamento Ao Processo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Produção De Prova Pericial Teoria Finalista Relação De Consumo Chamamento Ao Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra indeferimento/indicação de prova pericial (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 CPC (REsp 1704520/MT)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, o indeferimento da produção de prova pericial não é passível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, não há urgência que justifique mitigação da taxatividade, a discussão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e verifica-se ausência de relação de consumo e de hipossuficiência técnica, além da impossibilidade de chamamento ao processo para mera transferência de responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.