AREsp 2905057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários de advogado em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicabilidade da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.