AREsp 2759327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não é possível...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Desapropriação Para Reforma Agrária, Tese Repetitiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Juros Compensatórios Desapropriação Para Reforma Agrária Tese Repetitiva Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Tese Repetitiva nº 1.072/STJ
  2. 2 incidência da Lei nº 13.465/2017 sobre juros compensatórios em títulos judiciais já transitados em julgado
  3. 3 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade adotada pelo Tribunal de origem, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual não é possível aplicar norma superveniente aos títulos judiciais transitados em julgado na hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.