AREsp 2804929 - DECISAO
Conheço do agravo interposto contra a decisão de admissibilidade e, por falta de prequestionamento das matérias de direito invocadas e pela presunção de veracidade do laudo pericial (não desconstituído por provas robustas), não conheço do recurso especial, sendo vedado o reexame do exame fático-probatório nos moldes alegados pelo recorrente (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão/sobrestamento Do Feito, Laudo Pericial, Presunção De Veracidade Do Perito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do Stf)
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
- 2 pedido de sobrestamento do feito (Temas 264/STF e 1.101/STJ)
- 3 termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Conheço do agravo interposto contra a decisão de admissibilidade e, por falta de prequestionamento das matérias de direito invocadas e pela presunção de veracidade do laudo pericial (não desconstituído por provas robustas), não conheço do recurso especial, sendo vedado o reexame do exame fático-probatório nos moldes alegados pelo recorrente (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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