AREsp 2981593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTA FÉ VEICULOS LTDA. contra a decisão de fls. 1.463/1.466, que não admitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que, nos autos de ação de rescisão contratual, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ. VÍCIO E FATO DO PRODUTO. VEÍCULO ADQUIRIDO "ZERO QUILÔMETRO". CONSTATAÇÃO DE DEFEITO ("PANE GERAL") CAUSADOR DE ACIDENTE EM RODOVIA. ENCAMINHAMENTO DO AUTOMOTOR SINISTRADO AO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO PELA FABRICANTE. CONCLUSÃO TÉCNICA INDICANDO AUSÊNCIA DE FALHAS. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA PRODUZIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. ELUCIDAÇÃO, PELO EXPERT, DE QUE "NÃO FOI POSSÍVEL DETECTAR QUAL COMPONENTE FALHOU, VISTO AS MENSAGENS DE ERRO DO VEÍCULO TEREM SIDO ELIMINADAS DO MÓDULO DO VEÍCULO". REQUISIÇÃO PELO PERITO DE EXIBIÇÃO DE RESULTADO DA "ANÁLISE TÉCNICA" PROCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE. PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA. FALTA DE "REGISTROS NO MÓDULO CENTRAL DO VEÍCULO QUE FORAM APAGADOS". CONCLUSÃO EM TORNO DA ELIMINAÇÃO DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ÔNUS PROBATÓRIO, DE QUE HÍGIDO O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO, DO QUAL NÃO SE DESVENCILHARAM AS RÉS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS OUTROS A INDICAR MAU FUNCIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES FRUSTRADA. RISCO À VIDA DA CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. COMPANHEIRO QUE ACOMPANHOU OS DESGASTANTES DESDOBRAMENTOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA REPARATÓRIA ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO À METADE QUE MELHOR CONDIZ COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SOLIDARIEDADE CONSTATÁVEL EM SE TRATANDO DE VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA. AFASTAMENTO, PORÉM, DAS COMINAÇÕES PRESENTES NA SENTENÇA RESPEITANTES AO FATO DO PRODUTO, ENDEREÇÁVEIS UNICAMENTE À FABRICANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO MESMO DIGESTO. DECRETO REFORMADO NESSE PARTICULAR. DEMAIS PONTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE, AINDA QUE ESTEJA VINCULADA TÃO SOMENTE AO FINANCIAMENTO CONTRATADO, POR SE TRATAR DE "BANCO DA MONTADORA". RESPEITO NECESSÁRIO A PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO E COMPETENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS CORRETAMENTE ORDENADAS, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO AO STATUS ANTERIOR. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS, IMPEDINDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente, ora agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil; 330, 337 e 485 do Código de Processo Civil; 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor; e 5º, LV, da Constituição Federal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.362/1.376. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, inviável a admissão do presente recurso, uma vez que referido diploma não se enquadra no conceito de lei federal para fins de cabimento de recurso especial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022). Quanto às demais violações, também não merece prosperar o presente recurso. Consoante já salientado na decisão agravada, a ausência de expressa demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os artigos de lei invocados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção genérica a dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do STF. No caso concreto, verifica-se que a recorrente apenas elencou supostos dispositivos violados artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do CC; 330, 337 e 485 do CPC; 12, 13 e 18 do CDC sem, contudo, explicitar de que forma a decisão recorrida teria contrariado cada um desses preceitos, inviabilizando o exame da matéria por esta Corte. Com efeito, não basta que a parte recorrente indique os dispositivos legais tidos por violados ou, ainda, que proceda à mera transcrição dos seus conteúdos. É imprescindível que demonstre, de forma clara e objetiva, em que medida o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos mencionados, permitindo o cotejo entre a interpretação conferida pelo Tribunal de origem e a tese do recurso deduzida. A ausência dessa demonstração configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação do recurso obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.305/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Dessa forma, ausente fundamentação adequada, mostra-se evidente a deficiência das razões do recurso , o que impede o conhecimento do recurso especial. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se as partes. EMENTA