AREsp 2769873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: os documentos juntados nas alegações finais eram anteriores à contestação e ao encerramento da instrução, estando preclusos (art. 434 CPC e art. 435 CPC...

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Parties
Recorrente: X-APPS CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Juntada De Documentos, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção De Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Juntada De Documentos Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção De Contrato Não Cumprido Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

X-APPS CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbices sumulares
  2. 2 tempestividade e admissão de documentos juntados nas alegações finais (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 369, 370, 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: os documentos juntados nas alegações finais eram anteriores à contestação e ao encerramento da instrução, estando preclusos (art. 434 CPC e art. 435 CPC inaplicável), os prazos contratuais tinham caráter peremptório (art. 427 CC) e não se demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiram óbices relativos a súmulas e ao prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.