AREsp 3024146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficientemente fundamentada a ocorrência das alegadas violações de dispositivos legais e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais,...

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Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora / Vítima: autora (paciente); Réu (médico Anestesista): Dr. Cesar Luiz; Terceira Ré / Denunciada: seguradora (denunciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283/stf (fundamento Inatacado), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Responsabilidade Objetiva E Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Estético E Material, Negligência/culpa Médica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 283/stf (fundamento Inatacado) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +4 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

autora (paciente)

Autora / Vítima

Dr. Cesar Luiz

Réu (médico Anestesista)

seguradora (denunciada)

Terceira Ré / Denunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 371, 479 e 1.022, II, do CPC; violação do art. 14, §3º, I, do CDC e do art. 90 da Lei 5.764/71; ausência de nexo causal e atribuição de responsabilidade da cooperativa; alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficientemente fundamentada a ocorrência das alegadas violações de dispositivos legais e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)
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