AREsp 2986833 - DECISAO

AREsp 2986833 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ ante a ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LAILTON DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Promoção De Policial Militar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Promoção De Policial Militar Honorários Advocatícios

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Parties

LAILTON DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegação de nulidade por decisão fundada em matéria não suscitada pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ ante a ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.