AREsp 2914444 - DECISAO

AREsp 2914444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a violação do art. 477, §§ 1º e 2º, II, do CPC, nem comprovando dissídio jurisprudencial (aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: Regina Alves da Silva e outros; Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Fase De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Regina Alves da Silva e outros

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 477, §§ 1º e 2º, II, do CPC por suposto cerceamento de defesa (pedido de esclarecimentos ao perito)
  2. 2 alegação de violação do art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 pretenso dissídio jurisprudencial quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a violação do art. 477, §§ 1º e 2º, II, do CPC, nem comprovando dissídio jurisprudencial (aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.