AREsp 2986304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o disposto no art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: FRANCISCO GONÇALVES DE ALENCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

FRANCISCO GONÇALVES DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o disposto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.