AREsp 2672904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à...

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Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Danos Morais +1 more

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.