AREsp 3012331 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 alegada nulidade do laudo pericial por suposta violação do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC