AREsp 2707870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente que conflitasse com o aresto recorrido, aplicando-se o verbete sumular 182 e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 545 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 545 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do recurso quando não demonstrada a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente que conflitasse com o aresto recorrido, aplicando-se o verbete sumular 182 e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.