AREsp 2816321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. 537, § 1º, I e II do CPC e art. 884 do CC), incorrendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessária a oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão, de...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 537, § 1º, I e II do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 exigibilidade e valor de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. 537, § 1º, I e II do CPC e art. 884 do CC), incorrendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessária a oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.