REsp 2207949 - DECISAO

REsp 2207949 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual prevaleceu a incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); Recorrida: VISION MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal, Multas Administrativas Da ANS, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal Multas Administrativas Da ANS +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravante

VISION MED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada violou o art. 71 do Código Penal ao aplicá-lo por analogia às infrações reguladas pela Lei nº 9.656/98 e normas da ANS
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual prevaleceu a incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo.