REsp 2109148 - DECISAO

REsp 2109148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Zanira Ramos dos Santos contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2ª Vice-Presidência) que não admitiu recurso especial por entender que foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias,...

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Parties
Agravante: Zanira Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias, Súmula 281/stf (analogia), Súmula 568/stj, Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Prescrição Ânua, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Súmula 281/stf (analogia) Súmula 568/stj +4 more

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Parties

Zanira Ramos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias e, portanto, é inadmissível por analogia à Súmula 281/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração (art. 1.026 CPC) têm efeito interruptivo para outros recursos
  3. 3 Questões de prequestionamento e tempestividade do agravo