AREsp 2998601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e foram insuficientes para permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); matéria não prequestionada obsta o exame por recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Exigência De Garantias Em Consórcio, Devolução De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Consórcios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +4 more

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir garantias após contemplação em contrato de consórcio
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 14 e 30 da Lei 11.795/08
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e foram insuficientes para permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); matéria não prequestionada obsta o exame por recurso especial (Súmula 282/STF); e a insurgência quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.