AREsp 2974588 - DECISAO

AREsp 2974588 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as alegações do agravante impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ
  3. 3 se a matéria exigia ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados; aplicou-se, inclusive, analogia a súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.