AREsp 2992118 - DECISAO

AREsp 2992118 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.