AREsp 2647772 - DECISAO

AREsp 2647772 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da súmula 182/STJ, e em razão da aplicação da súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Rady Kapaya Nseke; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 545 Do CPC

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Parties

Rady Kapaya Nseke

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da súmula 182/STJ, e em razão da aplicação da súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.