REsp 2237518 - DECISAO

REsp 2237518 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, entendendo que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos para exame do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Súmula 83/stj, Coisa Julgada Na Ação Civil Pública, Temas 1075 E 733 Do STF, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Lei Nº 9.494/97, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Súmula 83/stj Coisa Julgada Na Ação Civil Pública +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema 1075 do STF em face do Tema 733
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmitir recurso especial
  3. 3 se a coisa julgada formada em ação civil pública alcança servidores que não integraram o pedido na inicial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, entendendo que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos para exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Após, conclusos.