AREsp 2978432 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; a superação de súmulas e a análise de determinadas questões (como a aplicada à Súmula Vinculante 24/STF) exigiriam revolvimento de...

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Parties
Embargante: ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Unirrecorribilidade, Confissão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24/stf Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ROMOLO JOSÉ DAGOSTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance e aplicação da Súmula Vinculante 24/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; a superação de súmulas e a análise de determinadas questões (como a aplicada à Súmula Vinculante 24/STF) exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e parte das matérias ficou preclusa por ausência de agravo interno, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.