AREsp 3013716 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica das razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Kely Cristina de Moura Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Kely Cristina de Moura Lacerda
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 280 e 518/STJ e 283/STF
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica das razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecer do agravo
Orders
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Kely Cristina de Moura Lacerda, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 280 e 518/STJ, bem como 283/STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a incidência das Súmulas n. 280 e 518/STJ, e 283/STF. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA