AREsp 2885953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo nos óbices da Súmula 283/STF (fundamentos múltiplos não impugnados) e da Súmula 284/STF...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, RDC ANVISA 56/2009, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo nos óbices da Súmula 283/STF (fundamentos múltiplos não impugnados) e da Súmula 284/STF (insuficiência de fundamentação).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.