AREsp 2758491 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência dos precedentes que levaram à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 509, II, do CPC, impondo-se, assim, a...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Chamamento Ao Processo
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 presença ou ausência de omissão na decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre chamamento ao processo da União e do Bacen
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência dos precedentes que levaram à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 509, II, do CPC, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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