AREsp 2758491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência dos precedentes que levaram à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 509, II, do CPC, impondo-se, assim, a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Aplicação De Súmulas Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 presença ou ausência de omissão na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre chamamento ao processo da União e do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência dos precedentes que levaram à aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 509, II, do CPC, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.