AREsp 2487365 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: ALONSO MORENO FILHO; Agravante: RITA DE CASSIA DIAS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ALONSO MORENO FILHO

Agravante

RITA DE CASSIA DIAS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial ultrapassa os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e à revisão de cláusulas contratuais)
  2. 2 alegada violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Publique-se.