AREsp 2740837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e as razões trazidas no agravo interno não puderam suprir a deficiência recursal originária em razão da preclusão.

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Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S. A. - NTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S. A. - NTS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência da fundamentação recursal por meio de agravo interno em razão da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e as razões trazidas no agravo interno não puderam suprir a deficiência recursal originária em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno