AREsp 2991190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (a) o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 121 e 127 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual se aplica...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj), Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj) Rescisão Contratual Devolução De Valores +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 121 e 127 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Lei Federal n. 5.764/1971 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por cooperativa habitacional que age como incorporadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (a) o acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 121 e 127 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual se aplica a Súmula 356/STF; e (b) as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de existir aplicação do entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à hipótese quando a cooperativa age como incorporadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial