AREsp 2729307 - DECISAO

AREsp 2729307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 14 da Lei 6.938/1981 (ausência de prequestionamento), e os pontos decisórios que mantiveram autos de infração demandariam reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: EVITON ANTONIO ANACLETO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Autos De Infração, Prova Eletrônica (preps), Conversão De Multa Administrativa, Responsabilidade Ambiental, Valoração De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade De Autos De Infração Prova Eletrônica (preps) +3 more

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Parties

EVITON ANTONIO ANACLETO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 14 da Lei 6.938/1981
  2. 2 possibilidade de nulidade de autos de infração baseados exclusivamente no sistema PREPS
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 14 da Lei 6.938/1981 (ausência de prequestionamento), e os pontos decisórios que mantiveram autos de infração demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se discricionariedade administrativa quanto à conversão de multa e preclusão pela não impetração do pedido no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.