AREsp 3060669 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial adequada (não indicou acórdão paradigma), aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ""D""
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ""D""

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial adequada (não indicou acórdão paradigma), aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.