AREsp 3008990 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Augusta Romancini Borges e Outros, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, afastando violação ao art....

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Parties
Agravante: Augusta Romancini Borges e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Augusta Romancini Borges e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts.167 Lei n.6.015/1973; art.44 Lei n.4.591/1964; arts.28 e 31 Lei n.2.847/1956)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.489, §1, V, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)