AREsp 2995036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, deixando de indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados e trazendo questão não prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, foi apontado dispositivo inexistente (art....

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Parties
Agravante: ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prejudicialidade Entre Ações, Delação Premiada, Prequestionamento, Paridade De Tratamento (art. 7º Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prejudicialidade Entre Ações Delação Premiada +2 more

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Parties

ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre ações
  2. 2 inaplicabilidade de apuração de improbidade em razão de absolvição penal
  3. 3 ofensa ao art. 7º do CPC quanto à paridade de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, deixando de indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados e trazendo questão não prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, foi apontado dispositivo inexistente (art. 21, §4º, da Lei n. 8.249/1992), atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.