AREsp 2488102 - DECISAO

AREsp 2488102 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a decisão do agravo de instrumento apontada é provisória e não gera coisa julgada, a validade do leilão de 2018 demanda reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), foi reconhecida a imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor conforme Lei 9.514/1997 e DL 70/66, a condenação em perdas e danos encontra amparo no art. 903 do CPC e a pretensão relativa a honorários por equidade encontra óbice na aplicação do Tema 1076/STJ e na regra de admissibilidade (art. 1.030, I, b, do CPC), devendo incidir as Súmulas 83/STJ e 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e 283/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Litispendência E Preclusão, Intimação Em Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Litispendência E Preclusão Intimação Em Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Perdas E Danos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e supressão de instância (arts. 502 e 507 do CPC)
  3. 3 validade do leilão extrajudicial e intimação pessoal dos devedores (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e art. 34 do DL 70/66)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, a decisão do agravo de instrumento apontada é provisória e não gera coisa julgada, a validade do leilão de 2018 demanda reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), foi reconhecida a imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor conforme Lei 9.514/1997 e DL 70/66, a condenação em perdas e danos encontra amparo no art. 903 do CPC e a pretensão relativa a honorários por equidade encontra óbice na aplicação do Tema 1076/STJ e na regra de admissibilidade (art. 1.030, I, b, do CPC), devendo incidir as Súmulas 83/STJ e 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ e 283/STF.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)