AREsp 3009353 - DECISAO

AREsp 3009353 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e pela falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento, Convocação Em Concurso Público, Notificação Pessoal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento Convocação Em Concurso Público Notificação Pessoal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, §1º, incs. IV e VI do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e pela falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.