AREsp 2985909 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 1/4/2025. Concluso ao Gabinete em: 8/10/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por ALEXANDRE DOUGLAS DA SILVA em desfavor da agravante e outros, em fase de cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade de parte. Alegação de cláusula de supressão de garantia fidejussória. Rejeição. Irresignação indevida. Cláusula ineficaz aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente do C. STJ (2ª Seção). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (e-STJ Fl. 206) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial da ora agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange aos arts. 264 do CC, 49 da Lei n. 11.101/05 e demais artigos elencados, ausência de demonstração da alegada vulneração, bem como incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) o recurso é plenamente cabível e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; ii) a decisão deixou de observar a Súmula 123/STJ no que tange à devida fundamentação, sendo meramente genérica; iii) a demanda deve ser extinta e não apenas suspensa, restando demonstrada a ofensa aos dispositivos alegados (arts. 49 da Lei n. 11.101/2005 e 844 do CC); e iv) não incide a Súmula 7/STJ à matéria em debate, notadamente ante a recuperação judicial da agravante e ao princípio da preservação da empresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) no que tange aos arts. 264 do CC, 49 da Lei n. 11.101/05 e demais artigos elencados, ausência de demonstração da alegada vulneração, bem como incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas e deixou de demonstrar o desacerto da decisão, sobretudo evidenciando a desnecessidade do reexame fático-probatório dos autos quanto aos dispositivos apontados e a sua efetiva vulneração. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA