AREsp 2867373 - DECISAO

AREsp 2867373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas constantes dos autos, matéria que exige reapreciação fático-probatória e, portanto, está obstada ao exame pelo STJ em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; caberia ao STJ apenas uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não reavaliar provas ou reconstituir o contrato.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: LOCADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Valoração De Provas, Ônus Da Prova, Reajuste De Aluguel, Multa Moratória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Valoração De Provas Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

LOCADOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada ao art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Validade do reajuste do aluguel pactuado em contrato de locação com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas constantes dos autos, matéria que exige reapreciação fático-probatória e, portanto, está obstada ao exame pelo STJ em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; caberia ao STJ apenas uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não reavaliar provas ou reconstituir o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.