AREsp 3054651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WANDERLEI CORRER CHAVES , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado (e-STJ, fls. 1.038-1.045): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, acolhendo o decidido pelos Jurados quando do julgamento em Sessão Plenária na data de 01.12.2023, proferiu Sentença julgando improcedente a pretensão ministerial para absolver o Réu das imputações formuladas na denúncia, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, inciso V, c/c 14, II, ambos do Código Penal e art. 16 da Lei nº 10.826/2003 n/f 69 do Estatuto Repressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso ministerial com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP. Sustenta que a decisão dos jurados, que respondeu negativamente ao 2º quesito (negativa de autoria), foi manifestamente contrária à prova dos autos. Pretende o parquet a anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não cabe ao Tribunal valorar a prova produzida nem a escolha feita pelo Corpo de Julgadores - se justa ou não a opção pela tese acusatória ou pela tese defensiva - no exercício da sua soberania de sede constitucional. Cabe- lhe, no entanto, aferir se a Decisão dos Jurados está amparada em elemento de prova produzida nos autos, ainda que mínimo. In casu, não vislumbro presença de elementos, ainda que mínimos, que amparem a decisão do Corpo de Jurados, como se observa da análise conjunta de todas as declarações colhidas nos autos, em especial, no depoimento da vítima. O ofendido, policial militar, lotado no BOPE, narrou, em juízo, as circunstâncias do confronto armado durante a operação policial na Comunidade de Acari e afirmou reconhecer o acusado como o indivíduo que teria efetuado disparos contra a guarnição e atingido a sua mão direita. Narrativa acusatória corroborada pelo testemunho dos colegas de farda, que participaram da operação policial e reconheceram o réu como autor dos disparos. Acusado que também foi baleado no dia dos fatos. Apreensão de pistola, marca Taurus, calibre 9mm, municiada e radiocomunicador. Autoria delitiva evidenciada pelo acervo probatório colacionado aos autos. Em que pese a soberania do Conselho de Sentença, a absolvição por negativa de autoria não dispensa amparo nos elementos colhidos nos autos. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, para cassar a decisão dos Jurados, a fim de que o Réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Juri." Em suas razões, o agravante aponta violação ao art. 593, III, "d" c/c art. 483, §1º, do CPP e ao art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. Aduz, para tanto, em síntese, que a tese defensiva de negativa de autoria, acolhida pelos jurados, teve respaldo probatório. Afirma que o reconhecimento do réu não obedeceu aos requisitos do art. 226 do CPP. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.119-1.131), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.148-1.153 ), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.264-1.269 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: na impossibilidade de analisar norma constitucional e na incidência da Súmula 07/STJ. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada. A simples reiteração dos argumentos do recurso especial, como fez aqui o agravante, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 1.260.918/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA