AREsp 3058477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: ALECSANDRO ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
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Parties
ALECSANDRO ALVES PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 prejuízo do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
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