AREsp 3058477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

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Parties
Recorrente: ALECSANDRO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ALECSANDRO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 prejuízo do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.