AREsp 3039194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar a admissibilidade do recurso, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso permaneceu hígido o juízo negativo de...

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Parties
Agravante: LUIZ ANDRÉ ORTIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, VII, CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ ORTIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 superação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar a admissibilidade do recurso, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso permaneceu hígido o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.