AREsp 3019759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de intimação da Fazenda/Município para manifestar-se sobre fundamento de nulidade da CDA (art. 10 do CPC)
2. 2 regularidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa quanto aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º (e §6º) da Lei de Execuções Fiscais
3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da nulidade da CDA, sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e a verificação da regularidade da CDA envolvia questões de prova e elementos formais (área vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.