AREsp 2633276 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 por necessidade de reexame probatório; deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284; e ausência de demonstração de similitude fática para...

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Parties
Agravante: LEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Agravada: ANGELA MARIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade

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Parties

LEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

ANGELA MARIA GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 por necessidade de reexame probatório; deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284; e ausência de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial