AREsp 2996253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANILZA MARIA SGROTT, GUINO JOSÉ SGROTT, EMILIA VIDAL RAMOS SILVA e LUIZ ANTONIO DA COSTA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 102-103): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CONEXÃO. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CDC. PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia do pedido de multa, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, rejeitou a impugnação do valor da causa, e no mérito, rejeitou a prejudicial de prescrição e indeferiu pedidos de justiça gratuita, aplicação do CDC, produção de prova pericial e apresentação do documento original do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) os agravantes fazem jus à isenção de custas recursais; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e juntada do contrato original; (iii) o pedido de multa é inepto por ausência de valor exato; (iv) a ausência de notificação extrajudicial afasta a mora; (v) é cabível a fixação de honorários contratuais para o curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preparo recursal: Os agravantes, representados por curador especial, estão isentos de comprovar o preparo recursal, conforme jurisprudência do STJ. 4. Cerceamento de defesa: Não houve alteração da situação fática e jurídica que justificasse a produção de prova pericial ou a juntada do contrato original. 5. Inépcia do pedido de multa: A ausência de indicação do valor exato da multa não impede a defesa, podendo o cálculo ser efetuado em liquidação de sentença. 6. Notificação extrajudicial: A ausência de certidão do cartório não afasta a mora, pois o contrato previu termo para rescisão e houve tentativas de localização da parte ré. 7. Honorários contratuais: O arbitramento de honorários contratuais em favor do curador especial é descabido nesta fase processual, conforme Res. CM n. 5/2019. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Mantida a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: art. 1º, III e IV; CC, arts. 397, caput; CPC, arts. 319, 320, 324, 341, 373, 1.015; Lei n. 17.654/2018, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, j. 15.08.2017; TJSC, Apelação Cível n. 0302316-21.2015.8.24.0008, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 23.8.2018; TJSC, Apelação n. 0323442-66.2017.8.24.0038, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23-09-2021; TJSC, Apelação Cível nº 0310493-73.2018.8.24.0038, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13.02.2020. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 141-146). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, caput, II, do CPC. Sustenta que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre a alegada necessidade de juntada dos originais/carimbagem para prevenção de alienação do crédito. Aduz, no mérito, violação dos arts. 286 e 884, caput, do CCB e 425, § 2º, do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de juntada dos originais/carimbagem para prevenção de alienação do crédito. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 226-234). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 239-240), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 282-293). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 1.022, caput, II, do CPC, o recurso especial não merece prosperar, porquanto houve manifestação suficiente do Tribunal de origem sobre o ponto considerado omitido (necessidade de juntada dos originais/carimbagem para prevenção de alienação do crédito), concluindo pelo descabimento do agravo de instrumento para discutir a questão. Veja-se à fl. 99: Dito isso, e a fim de evitar tautologia, adoto os fundamentos da decisão como razões de decidir: "Nos demais tópicos, relativos ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e da juntada do original do Contrato de Fornecimento de Produtos Combustíveis para Revenda, à impugnação ao valor da causa, ao reconhecimento da conexão da ação de origem com a Execução de Título Extrajudicial n. 0309677-47.2017.8.24.0064 e a consequente suspensão desta, por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, não é possível o manejo do Agravo de Instrumento (Agravo de Instrumento n. 5018498-16.2023.8.24.0000, Desembargador Rodofo Tridapalli, j. 13.04.2023, evento 8, DESPADEC1 ). Desse modo, não conheço da insurgência. Logo, sem razão os recorrentes quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DE LUCIANO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação que, entretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do CC. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. RECURSO DE MUNDIALMIX 3. Não há violação da impenhorabilidade do bem de família quando a constrição atinge apenas fração de imóvel no qual se afigure viável o desmembramento sem descaracterização da moradia (AgInt no REsp n. 2.035.810/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) 4. Estão sujeitas à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública (EDcl no AgInt no REsp n. 2.129.882/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) 5. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.975.624/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Por fim, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo, tendo em vista que a tese recursal (necessidade de juntada dos originais/carimbagem para prevenção de alienação do crédito) se mostra dissociada do fundamento do acórdão recorrido (descabimento do agravo de instrumento para discutir a matéria). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.873.296/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 10/10/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA