AREsp 3018356 - DECISAO

AREsp 3018356 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (competência do STF), faltou comando normativo suficiente no art. 1.228 do CC atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não se comprovou o dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELO SIDNEY CAVALLARI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.228 Do CC, Art. 1.015 Do CPC, Tutela Antecipatória, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.228 Do CC Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

ANGELO SIDNEY CAVALLARI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para matéria constitucional
  2. 2 caráter do pedido (reconsideração vs tutela antecipatória)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é cabível na via especial (competência do STF), faltou comando normativo suficiente no art. 1.228 do CC atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obstáculos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.