AREsp 2988121 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente pela falta de impugnação à aplicação da Súmula 282/STF e pela não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que possibilitasse o prequestionamento ficto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF como motivo de não admissão
- 3 Inviabilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto quando não suscitada violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente pela falta de impugnação à aplicação da Súmula 282/STF e pela não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que possibilitasse o prequestionamento ficto.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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