AREsp 2980685 - DECISAO

AREsp 2980685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).