AREsp 3041805 - DECISAO

AREsp 3041805 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, visto que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIVINA BORGES DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINA BORGES DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, visto que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.