AREsp 3011989 - DECISAO

AREsp 3011989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não compete ao STJ suprir omissão do tribunal local sobre matéria constitucional.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Competência Para Apreciar Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos apontados
  2. 2 apreciação de omissão sobre matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não compete ao STJ suprir omissão do tribunal local sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.